Termos e Condições

1. Identificação da entidade responsável

O website SimpliCrédito Habitação é utilizado para disponibilizar informação, ferramentas de simulação, formulários de contacto e mecanismos de pedido de pré-análise relacionados com crédito habitação, transferência de crédito, renegociação de crédito e temas associados.

2. Aceitação dos Termos e Condições

Ao aceder, navegar ou utilizar este website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com estes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o website, submeter formulários ou recorrer aos serviços disponibilizados através do mesmo.

3. Objeto do website

O website tem como finalidade principal disponibilizar informação geral sobre crédito habitação e permitir que os utilizadores solicitem uma pré-análise ou contacto comercial.

O website poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades:

• Conteúdos informativos sobre crédito habitação e temas relacionados;
• Simuladores de prestação ou financiamento;
• Formulários de pedido de contacto ou pré-análise;
• Encaminhamento de pedidos para análise por equipa especializada;
• Informação sobre serviços de intermediação ou acompanhamento de processos de crédito.

4. Natureza meramente indicativa das simulações

Os resultados apresentados podem variar em função de múltiplos fatores, incluindo, mas não se limitando a:

• Perfil financeiro e profissional do cliente;
• Taxa de esforço;
• Histórico e responsabilidades de crédito;
• Valor do imóvel e montante financiado;
• Prazo do contrato;
• Tipo de taxa aplicável;
• Condições comerciais e critérios de risco das instituições financeiras;
• Documentação apresentada e respetiva validação.

5. Pré-análise e contacto comercial

A submissão de um formulário através do website constitui um pedido de contacto ou de pré-análise, não representando qualquer aprovação automática de crédito.

Após a submissão do pedido, a informação enviada poderá ser analisada para compreender o enquadramento inicial do utilizador e permitir um contacto posterior.

Para o seguimento do pedido, poderão ser solicitadas informações ou documentos adicionais, de acordo com a natureza do processo e com os requisitos aplicáveis.

6. Intermediação de crédito

A atividade de intermediação de crédito está sujeita ao regime legal aplicável e à supervisão das entidades competentes, designadamente o Banco de Portugal, nos termos legalmente previstos.

A informação específica sobre registo, categoria, âmbito de atuação, entidades mutuantes, remuneração, reclamações e demais elementos legalmente exigíveis deverá constar de página própria de Informação Legal de Intermediário de Crédito, quando aplicável.

Nenhuma informação constante deste website deve ser interpretada como substituindo a informação pré-contratual, contratual ou legalmente obrigatória que deva ser prestada por instituições de crédito ou intermediários de crédito no âmbito de um processo concreto.

7. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e de acordo com estes Termos e Condições.

O utilizador compromete-se, em particular, a:

• Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada nos formulários submetidos;
• Não utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Não submeter informação falsa, enganosa ou fraudulenta;
• Não utilizar o website para fins ilícitos ou contrários à boa-fé;
• Não tentar comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento do website;
• Não copiar, reproduzir ou explorar conteúdos do website sem autorização.

8. Dados pessoais

A recolha e tratamento de dados pessoais realizados através deste website são regulados pela respetiva Política de Privacidade.

Ao submeter formulários, o utilizador reconhece que os dados fornecidos poderão ser tratados para análise do pedido, contacto, acompanhamento comercial e, quando aplicável, para encaminhamento no âmbito da prestação de serviços relacionados com crédito habitação.

Quando aplicável, determinados tratamentos dependerão do consentimento do utilizador, nomeadamente comunicações comerciais ou utilização de cookies não essenciais.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o seu funcionamento, melhorar a experiência de navegação, analisar tráfego e medir campanhas digitais.

Para mais informação sobre esta matéria, consulte a Política de Cookies.

10. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, logótipos, estrutura visual, código, design e outros materiais, são protegidos por direitos de propriedade intelectual ou direitos conexos.

O utilizador não está autorizado a copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do website sem autorização prévia e expressa.

11. Links para websites de terceiros

O website poderá conter links para websites, plataformas ou serviços de terceiros.

A disponibilização desses links tem finalidade meramente informativa ou funcional e não implica aprovação, validação ou responsabilidade pelo conteúdo, práticas, políticas ou segurança desses websites de terceiros.

12. Disponibilidade e funcionamento do website

Embora sejam adotadas medidas razoáveis para assegurar a disponibilidade, segurança e correto funcionamento do website, não é garantido que o acesso seja contínuo, ininterrupto ou isento de erros.

O website poderá ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização, correção de erros, razões técnicas, motivos de segurança ou outras necessidades operacionais.

13. Limitação de responsabilidade

A informação disponibilizada no website tem caráter geral e informativo, não dispensando a análise individual de cada situação concreta.

A entidade responsável não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em simulações, conteúdos informativos ou resultados automáticos apresentados no website.

Qualquer decisão relacionada com contratação, transferência ou renegociação de crédito deve ser tomada após análise das condições concretas, documentação aplicável e informação disponibilizada pelas entidades competentes.

14. Alterações ao website e aos Termos e Condições

A entidade responsável reserva-se o direito de alterar, atualizar, suspender ou remover conteúdos, funcionalidades, páginas ou serviços disponibilizados no website, sem necessidade de aviso prévio.

Os presentes Termos e Condições poderão ser revistos ou atualizados sempre que necessário, nomeadamente por motivos legais, técnicos, operacionais ou comerciais.

A versão atualizada estará sempre disponível nesta página.

15. Comunicações

As comunicações relacionadas com a utilização do website, pedidos de informação, exercício de direitos ou questões legais devem ser dirigidas através dos contactos indicados nesta página.

16. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Em caso de litígio emergente da utilização do website, e sem prejuízo de disposições legais imperativas aplicáveis, será aplicável a jurisdição portuguesa.

17. Contactos

Última atualização: maio de 2026. Esta página foi preparada como base operacional para o website SimpliCrédito Habitação e deve ser validada juridicamente antes da publicação definitiva.